[:pt]Legislação. Aposentados e pensionistas. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Desconto no benefício. Taxa de juros. Limite consignável. Regulamentação. Portaria 1.959/2017/INSS[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. de hoje, 09/11/2017, a Portaria 1.959, de 08/11/2017, do INSS, que regulamenta os incs. II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF 1.333, de 28/09/2017, que dizem respeito aos empréstimos consignados e cartões de crédito contratos por beneficiários do INSS com desconto no benefício. Para ler a íntegra da norma clique aqui.[:]